segunda-feira, 22 de outubro de 2012

TIM é condenada e pagará R$ 100 mil a usuários

Porto Alegre - A operadora de telefonia móvel TIM foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo a usuários gaúchos.

A decisão foi dada no dia (18) pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre que julgou procedente uma ação coletiva de consumo ajuizada em maio de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa.

O dinheiro deve ser depositado no Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Além disso, a empresa deve ressarcir em dobro os valores cobrados aos consumidores que protocolaram pedido de rescisão de contrato.

De acordo com a ação a TIM vendeu aparelho celular e serviços de telefonia móvel sem entrega do contrato, assim como a alteração unilateral do conteúdo para a cobrança de serviços oferecidos, de início, de graça, além da dificuldade de o consumidor rescindir os contratos.

A TIM deve, também, entregar cópia do contrato aos consumidores que aderirem aos planos, contendo informações essenciais como nome, características, preço e prazo de vigência, ainda que indeterminado, do plano telefônico.

A empresa fica proibida de ofertar planos de cortesia por prazo determinado que, expirada a validade, resultem em continuidade automática da cobrança. Conforme a sentença, isso só pode ocorrer se houver contratação específica e a concordância expressa do cliente.

Fonte: Jornal NH










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