quarta-feira, 15 de julho de 2015

EST. VELHA/RS: ISEV - A DESASTRADA TERCEIRIZAÇÃO APROVADA PELOS VEREADORES


Estância Velha, com a atual administração e os membros do legislativo, parecem não conseguir produzir fatos, feitos e notícias que agradem a população e seus eleitores.

A sequência de absurdos protagonizada por ambas as casas, é algo que quem sabe, nem Alfred Hitchcock conseguiria produzir em seus filmes de suspense com misto de terror.

Seduzidos pela secretária e pelo prefeito, Mana e uma comitiva chegaram a ir a cidade de Taquari para ver a maravilha que era a unidade hospitalar administrada pela entidade ISEV e não levaram em consideração, os possíveis meandros por trás a maquiagem, voltando assim, convictos de que seria o melhor para o velho Hospital Getúlio Vargas.

Seriam de todo, ignorantes, não fosse a advertência e o documento encaminhado para cada vereador aludindo vários pontos dos problemas que tal lei e contrato produziriam em médio e longo prazo, documento este, encaminhado pelo presidente da UNASEV, Luigi Matté, que foi completamente ignorado e porque não dizer; debochado.

LEIA O DOCUMENTO:
A Câmar
Senhores vereadores (as), a UNASEV, de posse do contrato ao qual o executivo municipal intenta firmar parceria com a instituição, ISEV INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA, ao fazer uma análise sobre os termos contratuais, vem respeitosamente a esta casa apontar os seguintes termos nele contidos que não condizem com a feitura de um contrato entre as partes, na plenitude de sua formalidade legal e, alguns parágrafos saltam aos olhos pelas suas formas obscuras de cumprimento no que diz respeito a parte contratada e por conseguinte, os compromisso que a contratante assume, colocando assim em dúvida qualquer tipo de vantagem que o município terá com tal contratação.

OS APONTAMENTOS SÃO OS SEGUINTES:

1 – No caput do contrato a empresa a ser contratada, ou instituição com assim desejarem, a sua plena qualificação, ou seja: - o CNPJ e endereço desta, bem como a qualificação de seus representantes;

2          - Ainda que não tenhamos tido acesso, questionamos outros pontos tais como:
a)        Quem é a empresa?
b)        Há quanto tempo está no mercado?
c)         A experiência no trato deste tipo de negociação onde a unidade hospitalar pertence ao município?
d)        O ativo e passivo da instituição e negativas dos órgãos competentes?
e)        Se, a mesma é no molde de associação, consta o estatuto – a ata de fundação e a qualificação de toda a sua diretoria executiva e conselho fiscal?
f)             Na cláusula terceira, inciso II, apregoa sobre diretrizes e determinações da Entidade Parceira/Outorgante... Que diretrizes e determinações são estas?
g)           Já o inciso III, aborda aporte de recursos financeiros a serem repassados para a Entidade/Outorgada. Ora, os serviços não estão sendo terceirizados?
h)           No inciso V, a Entidade/Outorgada se compromete a provisionar e depositar em conta, 1%, do valor total mensal dos repasses efetuados e, autorizada a reter 50% deste valor, ao final de cada ano, para pagamento de décimo terceiro e eventuais indenizações trabalhistas.

OBS: somente neste inciso detectamos situações nebulosas a serem questionadas: 1 – Os valores percentuais se referem a quanto, afinal, 1% de 0, é 0, assim como o de 50%; 2 – Os repasses serão feitos pela Entidade/Outorgante? E; 3 – Indenizações trabalhistas? Ora, é sabido que o município torna-se solidário neste quesito e, em sendo assim, arcará também com tais eventuais ações. (Este tema com certeza deveria ser de total conhecimento do jurídico desta casa).
i)                O inciso VII reforça o repasse de recursos a Entidade/Outorgada e o VII, dá poderes a Entidade/Outorgada a chefiar os funcionários estatutários. Ora, não é constitucional e não encontra amparo legal tal procedimento. Os funcionários estatutários não podem sob nenhuma alegação, ter dois patrões!
j)                A Cláusula Quarta do contrato não merece sequer comentários, pois afronta a legislação vigente sobre o tema, cabendo assim a esta casa analisar minuciosamente o pretendido entre as partes;
k)               Na Cláusula Quinta, os parágrafos, 2º e 4º estão repetidos e não entendemos ter havido erro e sim, a pressa em formular o contrato e desta forma fazer pressão sobre esta casa para a aprovação imediata sem quaisquer outros critérios mister para a celebração de um contrato desta envergadura;
l)                Na Cláusula Sexta parágrafo 1º é aludido a criação de uma comissão para inventariar equipamentos e outros materiais e, neste sentido, tal avaliação fica apenas a cargo de um representante do executivo e um da Entidade/Outorgada, ferindo assim um princípio legal de que, em se tratando da coisa pública, tal comissão deve contar ainda com representantes da sociedade civil organizada, bem como de membro do legislativo. (Sem Amparo Legal). Ademais, os parágrafos seguintes são nebulosos e não elucidam a real compactuarão contratual.

Em suma, esta é apenas a ponta do iceberg do que realmente está por trás deste nebuloso contrato e, de igual forma, ainda que houvesse maior elucidação, ainda assim, esbarraria no fato de que é coisa pública sendo repassada a coisa privada e desta forma, não encontra amparo legal, até porque, como já frisamos os funcionários estatutários do município não podem ter dois patrões sob nenhuma alegação.

Fica evidenciado ainda, que a celebração deste contrato, corroborado com a aprovação desta casa, favorecerá sem sombra de dúvidas e Entidade/Outorgada, correndo ainda o município o risco de ter de receber a unidade hospital de volta com um volume maior de dívidas das hoje existentes por pura falta de gestão e não de recursos financeiros.

A prova desta afirmação está no anexo I, seguido deste contrato, onde a administração pública estabelece metas a serem cumpridas pela Entidade/Outorgada, quando em bem verdade está evidenciado de que por algum motivo a Secretária De Saúde não realizou tais procedimentos tanto para a melhoria da unidade, quanto da relação com os funcionários e, principalmente com os usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

Desta forma, e pela superficialidade do contrato que também contém erros de digitação e como também o município já anseia que o décimo terceiro destes que atuam na unidade sejam pagos pela Entidade/Outorgada, o que evidencia a pressa sem precedentes de dar termo à obrigação do município com aquilo que lhe é facultado por lei, transferir a unidade a terceiros cedendo em muitos pontos do contrato a vantagens a Entidade/Outorgada.

Em sendo assim, a UNASEV, solicita a esta casa que peçam ao executivo um novo modelo contratual nos termos ora apresentados e que a votação se profira somente e tão somente depois de uma ampla discussão com conhecedores do assunto, desde que, não sejam oriundos ou indicados pelo executivo e a mesma ser levada ao conhecimento da população, porque, o que se vê até o presente momento, é uma relação entre o executivo e legislativo, ficando assim de fora desta de debate e também empate com os maiores interessados; população e funcionalismo, lotados na unidade hospitalar.

Desta feita, pedimos que esta casa, ainda que soberana, vislumbre o conteúdo contratual que ainda assim, esbarrará no aspecto legal, que pelo visto, não encontra resguardo algum e com isto, uma decisão sem maior aprofundamento da matéria, e uma ampla discussão com a sociedade, poderá vir em prejuízo desta conceituada casa e seus representantes.

Estância Velha, 21 de novembro de 2013.

 Luigi Matté
 Presidente

O presidente da entidade, vendo que ainda faltava um detalhe do resumo que fez sobre os problemas vindouros, encaminhou a casa o que chamou de; em tempo:

A Câmara de Vereadores,
Em tempo:

Pedimos desculpas a esta renomada casa pelo fato de não termos acrescido mais um apontamento que com certeza salta aos olhos.
No anexo I, item 13, (leia-se com atenção), o município mesmo terceirizando a unidade hospitalar, ainda assim arcará com custos de manutenção, o que evidentemente é mais que absurdo tal comprometimento com a Entidade/Outorgada, uma vez que está é quem deveria ser responsabilizada a manutenção da unidade em sua plenitude.

Sem mais para o momento, pedimos que anexe este ao já expedido.

Estância Velha, 21 de novembro de 2013.

Luigi Matté
 Presidente

Desta forma, os vereadores tomaram pleno conhecimento do que iria acontecer e mesmo assim, aprovaram uma lei, que acima de tudo; é inconstitucional. 

Já é de muito conhecimento das mortes que vem ocorrendo na unidade, do atendimento precário, da falta de médicos, medicamentos, materiais para procedimentos de urgência e etc.

E como se tudo isto não bastasse, o ISEV deve hoje para o município, mais de R$ 800 mil e ainda está com o recolhimento do FGTS em atraso,o que, com certeza, será mais uma conta para o contribuinte pagar caso o problema não seja resolvido, afinal, consoante a lei, o município é parte solidária a este contrato malévolo e inconstitucional. 

O único que foi contra em segunda votação, por escutar o presidente da UNASEV, foi o vereador Carlito Borges, que entendeu a armadilha por trás da lei e do contrato.

A tendência, se este contrato continuar, é a ISEV reduzir os leitos para internação SUS, (já que está reduzindo especialidades na unidade), pois o período em média pago pelo Sistema é de 15 dias com prorrogação, dependendo da enfermidade do paciente e é neste viés que o ISEV pode entrar e cobrar do SUS, quarto com valor de particular e se locupletar nesta transação com o aval da secretária de saúde e do prefeito.

Os vereadores espertinhos por sua vez, tem apenas agora que ficar olhando a barbaridade que cometeram, mas, poderão contar com uma ajuda extra, do mesmo que eles ignoraram, Luigi Matté, que já encaminhou ao promotor Pietro documentação para que tal lei seja revogada. É apenas uma questão de tempo.
                                  











A Câmara de