segunda-feira, 4 de abril de 2016

Impeachment - a ilegitimidade de um julgamento - Por Milton Pinheiro



Impeachment - a ilegitimidade de um julgamento

Impeachment ou impedimento é o processo constitucional de cassação de mandato do Chefe do Poder Executivo, de competência do Poder Legislativo, seja pelo Congresso Nacional, por Assembleias Legislativas, seja por Câmaras de Vereadores.

O impeachment na Constituição de 1988, referente ao Presidente da República restou autorizando a instauração do processo pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros (CF, art. 51, I), e em admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o Presidente da República em crime de responsabilidade definido no libelo acusatório, pelo rito estabelecido na Lei nº 1.079, de 1950.

Como vimos, a CF investiu a Câmara Federal na competência de instaurar o processo e o Senado Federal na função de processar e julgar o Presidente da República, transmudando o Congresso Nacional num Tribunal político/judiciário, e, de igual modo, elevando cada um de seus membros ao nobre pedestal de julgadores, que devem observar rigidamente o direito do réu ao julgamento justo e imparcial.

Sobre julgamento justo e imparcial traga a lembrança A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, e  no seu Artigo “X” refere-se especificamente ao direito a um julgamento justo: “Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

Este direito à imparcialidade foi ratificado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 22/11/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), e, no Brasil, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25/09/1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992. Cabe a reprodução desse texto, integrado ao ordenamento jurídico brasileiro:

Art. 8º - Garantias Judiciais:

§ 1º “Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seu direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”.

O julgamento justo pressupõe a presença de julgador independente e imparcial, aplicação da lei com equidade, vinculação a prova dos autos e aplicação da sanção proporcional a gravidade do fato, nos limites punitivo e pedagógico.

Um julgador independente é o pilar do julgamento justo. Para ser independente, o julgador não pode ter vinculações com quem vai julgar, seja que natureza for, mesmo por vinculações indiretas. Nesse sentido, o princípio da separação dos poderes deve ser exercitado ao extremo.

Para ser imparcial, o julgador não pode ter interesse no resultado do julgamento, nem queira favorecer uma das partes. Deve preservar valores éticos na sua decisão, deve focar no bem comum a ser alcançado por sua decisão.


Analisando os enfoques acima, “é possível afirmar com convicção que a Presidente do Brasil terá um julgamento justo e imparcial, no processo de Impeachment proposto junto ao Congresso Nacional?”

Os noticiários, debates, entrevistas veiculados na mídia dão conta de uma apuração diária do placar dos julgadores que são contra ou a favor do resultado final no julgamento do Impeachment, mesmo sem qualquer análise das provas existentes nos autos.

Os eventos sociais, populares ou não,  pró e contra o Impeachment se multiplicam país afora, com ilustres participações de julgadores pró e contra o Impeachment, numa inequívoca demonstração de que esses julgadores não têm a menor consciência do papel que desempenharão em alguns dias: O DE MAGISTRADOS DA REPÚBLICA.

Haverá os que sustentarão ser o processo de Impeachment  um processo político e o julgamento igualmente político.  O equívoco é abismal.  O processo é político porque é instaurado e processado numa Casa Política.  Mas o julgamento é político/penal, vinculado a prova produzida na instrução processual/penal, a ser realizado por julgadores independentes e imparciais.    

Reiteramos o questionamento: é possível afirmar com convicção que a Presidente do Brasil terá um julgamento justo e imparcial, no processo de Impeachment proposto junto ao Congresso Nacional?

Desimporta o resultado do julgamento, mas é certo que estamos marchando na direção de um resultado ilegítimo, a ser sentenciado por julgadores com manifesto interesse no resultado e publicamente  vinculados ou oponentes com quem vai ser julgado, e, outros no cume do muro de quem aguarda, na sombra, o resultado.

Esteio, 04 de abril de 2016.

MILTON PINHEIRO.
Advogado.


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