segunda-feira, 2 de maio de 2016

OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DA PRESIDENTE - Por: Milton Pinheiro




Em meio a uma tímida e tardia cruzada moralista em curso no Brasil, a Sra. Presidente da República está prestes a ver aberto contra si, junto ao Senado Federal, até o previsto dia 12 de maio, um processo de impedimento a seu mandato presidencial sob a imputação da prática de dois crimes de responsabilidade.  Não se vá confundir com a decisão proferida na Câmara Federal que apenas autorizou o prosseguimento do processo, por entender estarem presentes indícios suficientes quanto a autoria e materialidade dos fatos imputados a Sra. Presidente da República. 
  
O primeiro fato imputado a Sra. Presidente da República diz respeito a abertura de créditos adicionais suplementares, em seis oportunidades, mediante Decretos, porém sem autorização legislativa do Congresso Nacional.  

O segundo fato imputado a Sra. Presidente da República diz respeito a realização de operações de crédito para suprir deficiência de caixa do Poder Executivo Federal, junto a entidades bancárias oficiais – BANCO DO BRASIL S/A, BNDS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - sem autorização legislativa do Congresso Nacional. 

Sem adentrar no exame de mérito em razão de não se ter conhecimento do inteiro teor do processo, há que se examinar tais imputações, em tese. 

Quanto ao primeiro fato: abertura de créditos adicionais suplementares, sem autorização legislativa. 

Por primeiro, há que se entender que a  abertura de créditos adicionais suplementares são movimentações nas despesas orçamentárias, transmudando recursos orçamentários de uma rubrica para outra, sem que importem aumento de despesas.  Isso ocorre quando o Poder Executivo altera sua programação de despesas, passando a priorizar determinadas despesas em detrimento de outras circunstancialmente menos prioritárias. 

Por segundo, há que se entender que operações de crédito são aportes de recursos nas receitas orçamentárias, para fazer frente a despesas para as quais não haja dinheiro no caixa do Poder Executivo.  Isso ocorre quando o Poder Executivo busca fora de suas fontes de receitas previstas na lei orçamentária, o dinheiro que não tem mais condições de arrecadar na forma prevista, pelo esgotamento da fonte, e, ao mesmo tempo, opta por manter as despesas que pretende suprir com a operação de crédito.  

Em ambos os casos, essas alterações orçamentárias necessitam de leis específicas, aprovadas no Legislativo. 

Por que da obrigatoriedade de leis específicas, aprovadas no Legislativo para atribuir validade e eficácia a essas alterações orçamentáriasOnde estaria o crime de responsabilidade em não sendo obedecido tal ritual legal? 

Por primeiro, há que se entender que a peça orçamentária é uma LEI, e, como tal, somente pode ser modificada por outra LEI, nos exatos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº4.657, de 04/09/1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 

Assim, temos uma lei vigente – a Lei do Orçamento – que fixou um programa de despesas, examinadas e aprovadas pelo Poder Legislativo. Logo, para alterar esse programa de despesas constante na Lei do Orçamento, há a obrigatoriedade de nova lei, alterando a anterior, para o fim de fixar um novo programa de despesas. 

O art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal vedam a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa” e “a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”. 

Lei nº1.079, de 10/04/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade da Presidência da República, define em seu art. 10, item 2, como crime de responsabilidade contra a lei orçamentária “exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento”. 

Portanto, a abertura de créditos adicionais suplementares – “transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento” - sem autorização legislativa do Congresso Nacional é crime de responsabilidade que atenta contra a Lei Orçamentária.  

Por segundo, a Lei Orçamentária que estimou um programa de fontes de receitas, examinadas e aprovadas pelo Poder Legislativo também está condicionada a mesma capitulação da Lei nº1.079, de 10/04/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade da Presidência da República – “exceder, sem autorização legal, as verbas do orçamento”. 

Em relação a operação de crédito, ou, o compromisso financeiro assumido em razão do aporte de recursos de fontes não previstas na Lei do Orçamento para suprir deficiência de caixa e garantir a continuidade no pagamento de despesas de programas ou investimentos, evidentemente constitui um excesso de verbas no orçamento, sem previsão legal, e, que importa ainda em endividamento.   É por isso, que o art. 167, III, da Constituição Federal veda a realização de operações de créditos sem autorização do Poder Legislativo. 

Ao que se noticia, o Poder Executivo Federal teria se utilizado de recursos financeiros de bancos públicos para suprir deficiência de caixa e garantir a continuidade no pagamento de despesas de programas ou investimentos, sem autorização legislativa. 

Portanto, o compromisso financeiro assumido com bancos públicos para suprir deficiência de caixa e garantir a continuidade no pagamento de despesas de programas ou investimentos, sem autorização legislativa do Congresso Nacional é crime de responsabilidade que atenta contra a Lei Orçamentária.  

Esteio, 01 de maio de 2016. 

MILTON PINHEIRO - Advogado 

Um comentário:

  1. Como anda o caso Martinelli ? Existem boatos correndo pela Cidade que será juri popular dia 07/07/2016 em Plenário ?

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